{"id":3093,"date":"2018-03-13T23:56:51","date_gmt":"2018-03-13T23:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/mersanlaw.com\/?p=3093"},"modified":"2025-06-30T22:21:10","modified_gmt":"2025-07-01T02:21:10","slug":"cronica-de-uma-mudanca-anunciada-novo-regime-de-transparencia-nas-sociedades-anonimas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/blog\/cronica-de-una-modificacion-anunciada-nuevo-regimen-de-transparencia-en-sociedades-anonimas\/","title":{"rendered":"Cr\u00f4nica de uma mudan\u00e7a anunciada: Novo regime de transpar\u00eancia nas sociedades\u2026 an\u00f4nimas?"},"content":{"rendered":"
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Escrito por Tom\u00e1s Mers\u00e1n Riera, s\u00f3cio<\/h3>

\u2709\ufe0f tomasmersan@mersanlaw.com<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Alguns antecedentes<\/strong><\/p>

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Nos \u00faltimos anos, a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a evas\u00e3o fiscal t\u00eam marcado a agenda de organismos internacionais e dos diversos Estados. Marcos de repercuss\u00e3o global, tais como os chamados Panam\u00e1 Papers<\/em> e o financiamento do terrorismo no Oriente M\u00e9dio reafirmaram a obriga\u00e7\u00e3o da comunidade internacional de adotar medidas preventivas para evitar ocorr\u00eancias semelhantes e, ao mesmo tempo, estabelecer padr\u00f5es que proporcionem maiores garantias financeiras nas transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>

Nesse contexto, o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional, mais conhecido pela sigla GAFI<\/em>, principal \u00f3rg\u00e3o internacional na luta contra a lavagem de dinheiro, do qual o Paraguai \u00e9 membro, emitiu, no ano de 1990 (posteriormente revisadas e ampliadas nos anos de 1996, 2001, 2003 e 2012), 40 recomenda\u00e7\u00f5es que apresentam um esquema de medidas para combater a lavagem de ativos. A recomenda\u00e7\u00e3o 24 do documento mencionado anteriormente diz respeito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final das pessoas jur\u00eddicas. A recomenda\u00e7\u00e3o estabelece que os pa\u00edses que possuam pessoas jur\u00eddicas capazes de emitir a\u00e7\u00f5es ao portador ou certificados de a\u00e7\u00f5es ao portador tomem medidas eficazes para garantir que esses instrumentos n\u00e3o sejam utilizados indevidamente para a lavagem de ativos. Em outras palavras, o GAFI sugere que os benefici\u00e1rios finais das sociedades com a\u00e7\u00f5es ao portador possam ser identificados.<\/p>

Nova Lei 5895\/17 \u2013 Regime de transpar\u00eancia nas sociedades de capital<\/strong><\/p>

Esse cen\u00e1rio resultou, em nosso pa\u00eds, na recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei 5895\/17 \u201cQUE ESTABELECE REGRAS DE TRANSPAR\u00caNCIA NO REGIME DAS SOCIEDADES AN\u00d4NIMAS\u201d, que abrange, em treze artigos, as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao novo regime para as sociedades an\u00f4nimas e altera as normas societ\u00e1rias do nosso C\u00f3digo Civil, adequando-as \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI. Vale a pena fazer uma an\u00e1lise sucinta das principais normas da nova lei.<\/p>

Regime de transpar\u00eancia adotado pelo Paraguai \u2013 Troca de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

A t\u00edtulo preliminar, vale a pena mencionar que o GAFI, no \u00e2mbito das recomenda\u00e7\u00f5es sobre o assunto, oferece poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para o problema das a\u00e7\u00f5es ao portador. Entre elas, encontram-se os seguintes mecanismos: 1) proibi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ao portador; 2) convers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ao portador em a\u00e7\u00f5es nominativas; 3) imobiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em uma institui\u00e7\u00e3o financeira regulamentada; 4) registro de acionistas que permita sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Paraguai optou pela segunda alternativa. O artigo terceiro da nova lei estabelece que as a\u00e7\u00f5es ao portador dever\u00e3o ser trocadas por a\u00e7\u00f5es nominativas no prazo de vinte e quatro meses a partir da entrada em vigor da lei. A troca de a\u00e7\u00f5es deve ser realizada perante o conselho de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, com notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria do Tesouro.<\/p>

Merece aten\u00e7\u00e3o especial o artigo 2\u00ba, que estabelece que os estatutos sociais das sociedades cujo capital seja representado por a\u00e7\u00f5es ao portador ficam alterados por direito pr\u00f3prio<\/em>, uma vez que a lei entre em vigor. Isso significaria que n\u00e3o seria necess\u00e1ria uma assembleia para altera\u00e7\u00e3o do estatuto, conforme disposto na segunda parte do artigo. Entendemos que essa disposi\u00e7\u00e3o, aparentemente inofensiva, poderia, no entanto, trazer alguns inconvenientes na pr\u00e1tica, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficaria expressamente registrada nos registros estatut\u00e1rios da sociedade.<\/p>

San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Os artigos quarto e sexto estabelecem algumas das poss\u00edveis consequ\u00eancias para as pessoas jur\u00eddicas em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de troca, que podem ir desde a proibi\u00e7\u00e3o de realizar opera\u00e7\u00f5es no sistema financeiro, passando pelo bloqueio do Registro \u00danico do Contribuinte (RUC), at\u00e9 multas, em um valor que varia entre cinquenta e quinhentos sal\u00e1rios-m\u00ednimos para atividades diversas n\u00e3o especificadas.<\/p>

Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e exce\u00e7\u00e3o para as SAECA<\/strong><\/p>

Por sua vez, o artigo 7\u00ba estabelece a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a convers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, o que representa um mecanismo de incentivo para que a troca exigida por lei seja realizada sem grandes \u201ccustos\u201d para os obrigados.<\/p>

De acordo com o artigo 8\u00ba, ficam fora do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei as sociedades an\u00f4nimas emissoras de valores mobili\u00e1rios de oferta p\u00fablica que operam no mercado de valores mobili\u00e1rios. Entendemos que a ratio legis<\/em> A base dessa disposi\u00e7\u00e3o reside na rigorosa regulamenta\u00e7\u00e3o relativa a esse tipo de sociedades, cujo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a Comiss\u00e3o Nacional de Valores (CNV).<\/p>

Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Civil<\/strong><\/p>

Por fim, a lei tamb\u00e9m incluiu algumas altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Civil para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do novo conjunto normativo. Foram reformados os artigos 1050, 1069 e 1070 do C\u00f3digo Civil do Paraguai. Basicamente, as altera\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o anterior, excluem a possibilidade de as sociedades an\u00f4nimas emitirem a\u00e7\u00f5es ao portador.<\/p>

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>

O novo regime de transpar\u00eancia nas sociedades de capital \u00e9, sem d\u00favida \u2014 e sem entrar em detalhes sobre os aspectos t\u00e9cnicos de sua aplica\u00e7\u00e3o \u2014, uma medida legislativa acertada por parte do governo, em seu empenho de se adequar \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es dos organismos internacionais na luta contra a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a evas\u00e3o fiscal. A inten\u00e7\u00e3o \u2014 agora consagrada \u2014 dessa recente adapta\u00e7\u00e3o coloca o Paraguai \u201cem dia\u201d com suas obriga\u00e7\u00f5es como membro da comunidade internacional, dentro dos padr\u00f5es exigidos para proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s transa\u00e7\u00f5es financeiras, cujo impacto na economia e nos investimentos estrangeiros \u00e9 inquestion\u00e1vel.<\/p>

Para ilustrar a import\u00e2ncia dessa adapta\u00e7\u00e3o para o nosso pa\u00eds, vale mencionar que, de acordo com os n\u00fameros apresentados pelo relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Econ\u00f4mica para a Am\u00e9rica Latina e o Caribe (CEPAL), os \u00edndices de investimento estrangeiro direto (IED) registraram um crescimento de 5 % no ano de 2016, o que se traduz em cerca de 274 milh\u00f5es de d\u00f3lares em investimentos. Esses n\u00fameros \u2013 naturalmente \u2013 tender\u00e3o a aumentar, na medida em que o Paraguai oferecer uma plataforma s\u00f3lida com seguran\u00e7a jur\u00eddica para os investimentos.<\/p>

Com o tempo, e assim que as trocas de a\u00e7\u00f5es forem colocadas em pr\u00e1tica, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar a evolu\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o dessa nova lei, a fim de compreender se o mecanismo escolhido pelo Poder Legislativo est\u00e1 de acordo com a realidade do nosso mercado.<\/p>

Com esse novo regime, poder-se-ia afirmar que, estritamente falando, deixamos as sociedades \u201can\u00f4nimas\u201d \u00e0 margem de nosso ordenamento jur\u00eddico, cujo anonimato de seus membros \u00e9 hoje coisa do passado.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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