{"id":3919,"date":"2018-08-21T12:57:45","date_gmt":"2018-08-21T12:57:45","guid":{"rendered":"https:\/\/mersanlaw.com\/?p=3919"},"modified":"2025-06-30T22:20:58","modified_gmt":"2025-07-01T02:20:58","slug":"violacoes-de-direitos-autorais-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/blog\/violaciones-de-derechos-de-autor-en-internet\/","title":{"rendered":"Viola\u00e7\u00f5es dos direitos autorais na internet"},"content":{"rendered":"
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Escrito por Marcelo Corrales<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Combate ao Princ\u00edpio da \u201cTerritorialidade\u201d<\/em><\/strong><\/p>

O princ\u00edpio da territorialidade tem sido alvo de muitas controv\u00e9rsias. No \u00e2mbito do Direito Internacional Privado e da Propriedade Intelectual, esse princ\u00edpio est\u00e1 relacionado \u00e0 soberania dos pa\u00edses de regulamentar dentro dos limites de seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio. Esse princ\u00edpio foi consagrado em in\u00fameras conven\u00e7\u00f5es, como as Conven\u00e7\u00f5es de Berna e de Paris. O Regulamento de Bruxelas I tamb\u00e9m tem estado no centro de muitas discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual na Internet. De acordo com o Artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Regulamento de Bruxelas I, uma pessoa domiciliada em um Estado-Membro pode ser demandada em outro Estado-Membro em mat\u00e9ria penal ou quase penal perante os tribunais do local onde o fato danoso tenha ocorrido ou possa ocorrer.<\/p>

Conforme ser\u00e1 demonstrado \u00e0 luz do caso Pinckney contra Mediatech AG <\/em>(o caso \u00abPinckney\u00bb), o princ\u00edpio da territorialidade \u00e9 desafiado pelo aumento das transa\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as, pela globaliza\u00e7\u00e3o e pelo surgimento da Internet. Essa decis\u00e3o representa um marco nos casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais na Internet, uma vez que os titulares desses direitos podem agora entrar com uma a\u00e7\u00e3o perante um tribunal de um Estado-membro da Uni\u00e3o Europeia onde os conte\u00fados sejam disponibilizados ao p\u00fablico, sem que seja necess\u00e1rio que os detentores dos direitos autorais comprovem que a atividade de um site seja direcionada aos usu\u00e1rios da Internet dos Estados-membros dos tribunais perante os quais a a\u00e7\u00e3o tenha sido movida a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Nesse caso, um cidad\u00e3o franc\u00eas residente em Toulouse, Fran\u00e7a (o Sr. Peter Pinckney), reclamou indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais relativos a 12 m\u00fasicas gravadas por sua banda, Aubrey Small. A parte r\u00e9, a Mediatech AG (uma empresa sediada na \u00c1ustria), supostamente gravou seu \u00e1lbum em um CD e o reproduziu sem seu consentimento. Em seguida, os \u00e1lbuns foram vendidos como c\u00f3pias originais por meio de duas empresas do Reino Unido: a Crusoe e a Elegy. Os \u00e1lbuns podiam ser acessados a partir da resid\u00eancia do Sr. Pinckney, na Fran\u00e7a, por meio de diversos sites.<\/p>

O Sr. Pinckney apresentou uma queixa perante o Tribunal Regional de Toulouse. No entanto, a Mediatech alegou que o caso estava fora da jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais franceses e, portanto, estes n\u00e3o tinham compet\u00eancia para julg\u00e1-lo. O tribunal franc\u00eas indeferiu o recurso da Mediatech com base no fato de que os CDs eram de fato acess\u00edveis na Fran\u00e7a. Portanto, o p\u00fablico franc\u00eas, incluindo o Sr. Pinckney, teria podido compr\u00e1-los pela internet, e isso foi suficiente para estabelecer uma \u201cliga\u00e7\u00e3o substancial entre os fatos e o dano alegado\u201d.\u201d<\/p>

A Mediatech recorreu dessa decis\u00e3o, alegando que os CDs foram \u201cpublicados\u201d na sede central na \u00c1ustria em nome da empresa do Reino Unido. Argumentaram que o caso deveria ser julgado pelos tribunais da \u00c1ustria e do Reino Unido; ou seja, no domic\u00edlio do r\u00e9u e no local onde ocorreram os danos, respectivamente. Em 2009, o Tribunal de Apela\u00e7\u00f5es de Toulouse decidiu que o pr\u00f3prio tribunal n\u00e3o tinha compet\u00eancia para decidir sobre esse caso.<\/p>

O Sr. Pinckney recorreu dessa senten\u00e7a invocando o Artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Regulamento Bruxelas I, alegando que os tribunais franceses tinham, de fato, jurisdi\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Cassa\u00e7\u00e3o decidiu suspender o processo e submeter as seguintes quest\u00f5es relativas ao Art. 5 (3) do Regulamento Bruxelas I ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) para decis\u00e3o prejudicial:<\/p>

1) \u201cA pessoa que considere que seus direitos foram violados tem a op\u00e7\u00e3o de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para determinar a responsabilidade perante os tribunais de cada Estado-Membro em cujo territ\u00f3rio o conte\u00fado on-line esteja ou tenha estado acess\u00edvel, a fim de obter indeniza\u00e7\u00e3o exclusivamente pelo dano sofrido no territ\u00f3rio do Estado-membro do tribunal perante o qual a a\u00e7\u00e3o for ajuizada,\u201d ou;<\/p>

2) \u201cEsse conte\u00fado tamb\u00e9m deve estar, ou ter sido, dirigido ao p\u00fablico localizado no territ\u00f3rio desse Estado-Membro, ou deve haver algum outro fator de conex\u00e3o mais claro?\u201d<\/p>

Por fim, o TJUE decidiu a favor do autor da a\u00e7\u00e3o e determinou que os tribunais franceses eram competentes, com base no fato de que havia uma \u201cprobabilidade de que um fato prejudicial ocorresse em um territ\u00f3rio\u201d (Fran\u00e7a) onde tamb\u00e9m era poss\u00edvel obter c\u00f3pias dos CDs por meio dos sites.<\/p>

A vantagem da interpreta\u00e7\u00e3o deste caso \u00e9 que ela representa uma vit\u00f3ria na batalha contra o princ\u00edpio da territorialidade. No entanto, o problema \u00e9 que essa decis\u00e3o poderia incentivar a pr\u00e1tica conhecida como \u201cf\u00f3rum de conveni\u00eancia\u201d. Ou seja, recorrer \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o ou aos tribunais de pa\u00edses que possam proferir uma senten\u00e7a mais favor\u00e1vel aos seus interesses, j\u00e1 que isso oferece mais op\u00e7\u00f5es para que os detentores dos direitos autorais decidam qual tribunal seria mais conveniente para eles. A outra desvantagem \u00e9 que essa pode n\u00e3o ser a abordagem mais pr\u00e1tica para os direitos autorais, j\u00e1 que os titulares desses direitos precisariam agora recorrer \u00e0 compet\u00eancia dos tribunais de cada pa\u00eds onde ocorreu o evento prejudicial.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Escrito por Marcelo Corrales Combatiendo el Principio de \u201cTerritorialidad\u201d El principio de territorialidad ha sido objeto de muchas controversias. En el campo de Derecho Internacional Privado y Propiedad Intelectual, este principio est\u00e1 relacionado con la soberan\u00eda de los pa\u00edses para regular dentro de los l\u00edmites de ese Estado. Este principio se cristaliz\u00f3 en numerosos convenios,…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3920,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_theme","format":"standard","meta":{"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-3919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3919"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3919\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3920"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}