{"id":9252,"date":"2026-08-05T06:57:52","date_gmt":"2026-08-05T10:57:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/?p=9252"},"modified":"2026-08-13T11:52:58","modified_gmt":"2026-08-13T15:52:58","slug":"novidades-tributarias-julho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/novedades\/novedades-tributarias-julio-2026\/","title":{"rendered":"Novidades Tribut\u00e1rias \u2013 julho de 2026"},"content":{"rendered":"
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\u25ba Conven\u00e7\u00e3o entre o Paraguai e o Chile para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o \u2013 O novo instrumento foi firmado em 1\u00ba de julho de 2026.<\/strong><\/h4>

No \u00e2mbito da visita oficial do presidente do Chile ao Paraguai durante julho de 2026, os chanceleres de ambos os pa\u00edses firmaram em Assun\u00e7\u00e3o a conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o e a elis\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre a renda e sobre o patrim\u00f4nio (\"CDI\"). A Dire\u00e7\u00e3o Nacional de Receitas Tribut\u00e1rias (\"DNIT\") participou da negocia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do instrumento, junto com o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e o Minist\u00e9rio da Economia e Finan\u00e7as.<\/p>

O CDI segue os padr\u00f5es internacionais da OCDE e da ONU em mat\u00e9ria de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre os Estados, e inclui disposi\u00e7\u00f5es sobre preven\u00e7\u00e3o do abuso de conven\u00e7\u00f5es, interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e assist\u00eancia m\u00fatua na cobran\u00e7a.<\/p>

Com isso, busca-se evitar que uma mesma renda ou patrim\u00f4nio seja tributado simultaneamente em ambos os pa\u00edses, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores e facilitando o com\u00e9rcio bilateral.<\/p>

Cabe lembrar que o CDI ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor: para isso, dever\u00e1 ser aprovado pelos Congressos de ambos os pa\u00edses e cumpridos os procedimentos internos de troca de notas para sua entrada em efeito. O Paraguai conta atualmente com um CDI firmado entre o Paraguai e o Chile que est\u00e1 em vigor, incorporado ao sistema legal interno do Paraguai por meio da Lei N\u00b0 2.965\/2006. No entanto, o CDI que est\u00e1 em processo de implementa\u00e7\u00e3o atualizar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es do CDI anterior, incorporando as cl\u00e1usulas antiabuso e de coopera\u00e7\u00e3o administrativa desenvolvidas a partir do projeto BEPS impulsionado pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (\u201cOCDE\u201d). A rede de CDIs que o Paraguai atualmente mant\u00e9m em vigor inclui, entre outros, Chile, Taiwan, Catar, Emirados \u00c1rabes Unidos, Uruguai e Espanha.<\/p>

\u25ba Resolu\u00e7\u00e3o DNM N\u00b0 407\/2026 \u2013 Entrou em vigor o novo regime de comprova\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia econ\u00f4mica para a obten\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia permanente.<\/strong><\/h4>

A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0 407\/2026, editada pela Dire\u00e7\u00e3o Nacional de Migra\u00e7\u00f5es (\"DNM\") em 26 de junho de 2026, come\u00e7ou a ser aplicada a todas as solicita\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia permanente apresentadas a partir de 6 de julho de 2026. A norma atualiza, modifica e unifica as resolu\u00e7\u00f5es administrativas anteriores que regulavam a forma como os cidad\u00e3os estrangeiros devem comprovar sua solv\u00eancia econ\u00f4mica no \u00e2mbito da Lei N\u00b0 6984\/2022 de Migra\u00e7\u00f5es e dos Acordos de Resid\u00eancia do MERCOSUL, eliminando as inconsist\u00eancias documentais que existiam entre os diferentes regimes migrat\u00f3rios.<\/p>

A resolu\u00e7\u00e3o organiza a comprova\u00e7\u00e3o dos meios de vida em 12 categorias com requisitos documentais espec\u00edficos conforme o perfil do solicitante (profissionais, t\u00e9cnicos, trabalhadores empregados, trabalhadores aut\u00f4nomos, teletrabalhadores, propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, s\u00f3cios ou acionistas de empresas, produtores agropecu\u00e1rios, ministros religiosos, aposentados ou pensionistas, pessoas dependentes de terceiros e estudantes). N\u00e3o se exige um valor m\u00ednimo de investimento ou dep\u00f3sito, mas sim a comprova\u00e7\u00e3o documental do meio de vida invocado. Al\u00e9m disso, o dado da profiss\u00e3o deixar\u00e1 de ser impresso na carteira de admiss\u00e3o, embora se mantenha nos registros digitais da DNM para fins de controle administrativo.<\/p>

Para fins tribut\u00e1rios, cabe lembrar que o anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Geral N\u00b0 133\/2023 emitida pela DNIT estabelece que, com a c\u00e9dula de identidade paraguaia \u2014que o estrangeiro obt\u00e9m uma vez concedida a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria\u2014, este j\u00e1 pode inscrever-se como contribuinte no Registro \u00danico de Contribuintes (\"RUC\") junto \u00e0 DNIT. Com o registro no RUC, o estrangeiro j\u00e1 pode solicitar o certificado de resid\u00eancia fiscal do Paraguai, nos termos do artigo 3 da Resolu\u00e7\u00e3o Geral N\u00b0 65\/2020.<\/p>

\u25ba Resolu\u00e7\u00e3o Geral DNIT N\u00b0 55\/2026 \u2013 S\u00e3o transferidos excepcionalmente os vencimentos de julho por inconvenientes t\u00e9cnicos do Sistema Marangatu.<\/strong><\/h4>

Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Geral N\u00b0 55\/2026, de 20 de julho de 2026, a DNIT determinou a transfer\u00eancia excepcional das datas de vencimento para a apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es determinativas e informativas correspondentes ao m\u00eas de julho de 2026.<\/p>

A medida se deve a inconvenientes t\u00e9cnicos na infraestrutura que sustenta o Sistema de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria Marangatu, em particular no m\u00f3dulo de gest\u00e3o de comprovantes, que dificultaram o cumprimento tempestivo das obriga\u00e7\u00f5es com vencimento em 20 de julho de 2026. Por se tratar de uma conting\u00eancia alheia \u00e0 vontade dos contribuintes, a DNIT decidiu transferir os vencimentos para facilitar o cumprimento volunt\u00e1rio, conforme o seguinte detalhamento:<\/p>

(a) Declara\u00e7\u00f5es determinativas:<\/strong> para os contribuintes com RUC terminado em 6, o vencimento de 19 de julho foi transferido para 21 de julho de 2026.<\/p>

(b) Declara\u00e7\u00f5es informativas:<\/strong> para os contribuintes com RUC terminado em 5, o vencimento de 18 de julho foi transferido para 21 de julho de 2026; e para os contribuintes com RUC terminado em 6, o vencimento de 20 de julho foi transferido para 21 de julho de 2026.<\/p>

Esse tipo de transfer\u00eancia excepcional j\u00e1 havia sido utilizado pela DNIT em ocasi\u00f5es anteriores (por exemplo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Geral N\u00b0 48\/2026) e evita a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por apresenta\u00e7\u00f5es tardias atribu\u00edveis a falhas nos sistemas inform\u00e1ticos da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u25ba Resolu\u00e7\u00e3o Geral DNIT N\u00b0 56\/2026 \u2013 Abre-se a possibilidade de incorporar novas empresas prestadoras do servi\u00e7o de rastreamento veicular aduaneiro (SSV-PEMA).<\/strong><\/h4>

Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Geral N\u00b0 56\/2026, de 29 de julho de 2026, a DNIT estabeleceu um per\u00edodo para o recebimento de propostas dos interessados em operar como novas empresas prestadoras do servi\u00e7o de rastreamento veicular (\"SSV\") por meio de lacres eletr\u00f4nicos de monitoramento aduaneiro (\"PEMA\"), utilizados para o controle dos tr\u00e2nsitos aduaneiros no territ\u00f3rio nacional. As propostas ser\u00e3o recebidas de 3 a 7 de agosto de 2026.<\/p>

A medida busca possibilitar a livre e transparente concorr\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, como via potencial para otimiz\u00e1-lo, e se enquadra na reorganiza\u00e7\u00e3o do regime iniciada este ano com a Resolu\u00e7\u00e3o Geral N\u00b0 44\/2026, que aprovou o novo modelo de contrato de ades\u00e3o para as prestadoras do SSV, em substitui\u00e7\u00e3o ao previsto na Resolu\u00e7\u00e3o DNA N\u00b0 475\/2023. As empresas interessadas em ingressar no mercado dever\u00e3o se apresentar dentro do prazo indicado, conforme os requisitos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

\u25ba Decreto N\u00b0 6478\/2026 \u2013 Eleva-se a 1,4% mensal a taxa de juros para os parcelamentos de tributos internos, a partir de 1\u00ba de setembro de 2026.<\/strong><\/h4>

Por meio do Decreto N\u00b0 6478\/2026, de 31 de julho de 2026, o Poder Executivo fixou em um v\u00edrgula quatro por cento (1,4%) a taxa de juros mensal para os parcelamentos dos tributos administrados pela Ger\u00eancia Geral de Impostos Internos da DNIT. A nova taxa viger\u00e1 para todos os parcelamentos concedidos a partir de 1\u00ba de setembro de 2026, data de entrada em vigor do decreto, que revoga desde ent\u00e3o o Decreto N\u00b0 5028\/2021.<\/p>

O artigo 161 da Lei N\u00b0 125\/1991 disp\u00f5e que o Poder Executivo deve fixar anualmente a taxa de juros que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria receber\u00e1 ao conceder parcelamentos, a qual deve ser sempre inferior ao acr\u00e9scimo por mora (fixado em 1,5% mensal pelo Decreto N\u00b0 10.768\/2013, conforme o artigo 171 da mesma lei). O decreto justifica a atualiza\u00e7\u00e3o na necessidade de adequar a taxa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas vigentes e de assegurar um tratamento equilibrado entre os diferentes mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>

Na pr\u00e1tica, a medida implica um encarecimento do financiamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias: a taxa retorna ao n\u00edvel de 1,4% mensal que vigorava at\u00e9 2021, ano em que o Decreto N\u00b0 5028\/2021 a havia reduzido para 1,1% mensal como medida de al\u00edvio durante a pandemia. Os parcelamentos concedidos antes de 1\u00ba de setembro de 2026 mant\u00eam a taxa vigente no momento de sua concess\u00e3o, raz\u00e3o pela qual pode ser conveniente encaminhar as solicita\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite antes dessa data.<\/p>

\u25ba MERCOSUL \u2013 Sob a lideran\u00e7a da DNIT, o Paraguai concretizou importantes marcos aduaneiros durante sua presid\u00eancia pro tempore.<\/strong><\/h4>

Em 7 de julho de 2026, a DNIT informou os principais avan\u00e7os aduaneiros alcan\u00e7ados durante a presid\u00eancia pro tempore paraguaia do MERCOSUL, correspondente ao primeiro semestre do ano. Entre os marcos destacados est\u00e3o: (i) o avan\u00e7o de normas sobre as \u00e1reas de controle integrado, incluindo padr\u00f5es para o controle n\u00e3o intrusivo e a aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios aos operadores econ\u00f4micos autorizados (\"OEA\"); (ii) o fortalecimento do Sistema Inform\u00e1tico de Tr\u00e2nsito Internacional Aduaneiro (\u201cSINTIA\u201d), com a incorpora\u00e7\u00e3o do Brasil e o processo de integra\u00e7\u00e3o da Bol\u00edvia, al\u00e9m de melhorias de interoperabilidade entre as aduanas dos Estados-parte; (iii) o lan\u00e7amento do plano piloto do programa OEA entre Ciudad del Este e Foz do Igua\u00e7u, com vistas \u00e0 sua extens\u00e3o a outras passagens de fronteira; e (iv) o desenvolvimento de uma plataforma de classifica\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica com uma matriz \u00fanica de atividades para a coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de fronteiras.<\/p>

Essas medidas visam \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio regional e \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos aduaneiros, e espera-se que resultem gradualmente em menores tempos e custos operacionais para importadores e exportadores.<\/p>

\u25ba Outras novidades de interesse do m\u00eas.<\/strong><\/h4>

Facturaci\u00f3n electr\u00f3nica.<\/strong> Em 24 de julho de 2026, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (\u201cBID\u201d) apresentou \u00e0 DNIT os resultados preliminares da avalia\u00e7\u00e3o de impacto da implementa\u00e7\u00e3o do faturamento eletr\u00f4nico (\u201cSIFEN\u201d), que evidenciam melhorias significativas no cumprimento tribut\u00e1rio dos contribuintes obrigados. Lembramos que a incorpora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de novos grupos de emissores eletr\u00f4nicos continua conforme o calend\u00e1rio vigente.<\/p>

Regime de parcelamento de d\u00edvidas.<\/strong> A DNIT informou em 27 de julho de 2026 que, durante o m\u00eas de junho, foram regularizadas d\u00edvidas por mais de G. 13.300 milh\u00f5es por meio do regime especial de parcelamento estabelecido pelo Decreto N\u00b0 5.154\/2025, que continua vigente at\u00e9 31 de agosto de 2026, como ferramenta para a regulariza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pendentes.<\/p>

EQUIPE DE CONTATO:<\/strong><\/h4>

Tom\u00e1s Mers\u00e1n<\/strong> \u2013 s\u00f3cio | tomasmersan@mersanlaw.com<\/p>

Horacio S\u00e1nchez<\/strong> \u2013 s\u00f3cio | horaciosanchez@mersanlaw.com<\/p>

Sebasti\u00e1n P\u00e9rez<\/strong> \u2013 s\u00f3cio | sebastianperez@mersanlaw.com<\/p>

Federico Mart\u00ednez<\/strong> \u2013 associado s\u00eanior |\u00a0 federicomartinez@mersanlaw.com<\/p>

Diana Rol\u00f3n<\/strong> - associada | dianarolon@mersanlaw.com<\/p>

Martina Conti<\/strong> - associada | martinaconti@mersanlaw.com\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u25ba Convenio entre el Paraguay y Chile para eliminar la doble imposici\u00f3n \u2013 Se suscribi\u00f3 el nuevo instrumento el 1 de julio de 2026. En el marco de la visita oficial del presidente de Chile al Paraguay durante julio de 2026, los cancilleres de ambos pa\u00edses suscribieron en Asunci\u00f3n el convenio para eliminar la doble…<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":9291,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"elementor_theme","format":"standard","meta":{"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[12],"tags":[98,99,110,847],"class_list":["post-9252","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-novedades","tag-mersan-2","tag-paraguay-2","tag-derecho-tributario","tag-boletin-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9252"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9268,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9252\/revisions\/9268"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9291"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}