{"id":9380,"date":"2026-09-09T00:00:43","date_gmt":"2026-09-09T04:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/?p=9380"},"modified":"2026-09-09T00:05:31","modified_gmt":"2026-09-09T04:05:31","slug":"novedades-tributarias-agosto-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/novedades\/novedades-tributarias-agosto-2026\/","title":{"rendered":"Novedades Tributarias \u2013 agosto 2026"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u25ba Decreto n\u00ba 6484\/2026 \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o de novas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Nomenclatura Comum do MERCOSUL e \u00e0 Tarifa Externa Comum ao ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por meio do Decreto n\u00ba 6484, de 3 de agosto de 2026, o Poder Executivo incorporou ao ordenamento jur\u00eddico nacional as Resolu\u00e7\u00f5es do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (\"GMC\") n\u00ba 09\/25, 17\/25, 18\/25 e 19\/25, todas intituladas \"Modifica\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum\". Com isso, foi parcialmente alterado o Anexo do Decreto n\u00ba 6897\/2022, norma que consolida a NCM e a TEC vigentes no pa\u00eds. Nos termos de seu artigo 7\u00ba, o decreto entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o de natureza t\u00e9cnico-tarif\u00e1ria e consistem, principalmente, na cria\u00e7\u00e3o de novos desdobramentos (c\u00f3digos NCM espec\u00edficos) e no ajuste das descri\u00e7\u00f5es de posi\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias. Entre as novidades, destacam-se os novos desdobramentos com TEC de 0% para prepara\u00e7\u00f5es com conte\u00fado de vitamina B12 destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, para recipientes (c\u00e1psulas) de alum\u00ednio para o acondicionamento de caf\u00e9 e produtos similares, dos tipos utilizados em m\u00e1quinas de prepara\u00e7\u00e3o de bebidas, e para aparelhos destinados a procedimentos cir\u00fargicos assistidos por rob\u00f3tica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o criados desdobramentos espec\u00edficos para identificar determinadas subst\u00e2ncias controladas pela Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3, conforme a recomenda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas de 26 de junho de 2025 (os \u00e1cidos perfluorooctanoicos e seus sais, e o terbuf\u00f3s); e s\u00e3o incorporados novos desdobramentos, todos com TEC de 0%, para o min\u00e9rio de ferro em briquetes de 4 a 60 cm\u00b3, para o mesilato de dabrafenibe (que passa a integrar a lista de medicamentos oncol\u00f3gicos e antirretrovirais com tarifa zero) e para os capacetes de seguran\u00e7a dos tipos utilizados por bombeiros, com visor e protetor facial incorporados (os demais capacetes de seguran\u00e7a mant\u00eam a TEC de 20%). S\u00e3o ajustados, ainda, os desdobramentos de determinados pol\u00edmeros (HPEG), tecidos utilizados como suportes para a fabrica\u00e7\u00e3o de lixas, tubos de a\u00e7o, p\u00f3s de cobre, antenas para esta\u00e7\u00f5es-base de telefonia celular e partes de m\u00e1quinas.<\/p>\n\n\n\n

Cabe observar que, no \u00e2mbito do MERCOSUL, a Resolu\u00e7\u00e3o GMC n\u00ba 09\/25 previu sua entrada em vigor em 1\u00ba de outubro de 2025 (01\/X\/2025), enquanto as Resolu\u00e7\u00f5es GMC n\u00ba 17\/25, 18\/25 e 19\/25 a previram para 1\u00ba de fevereiro de 2026 (01\/II\/2026), devendo os Estados Partes incorpor\u00e1-las aos respectivos ordenamentos antes dessas datas; no Paraguai, contudo, as altera\u00e7\u00f5es vigoram desde a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6484\/2026. Os importadores dever\u00e3o revisar a correta classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria de seus produtos \u00e0 luz dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Consulta Vinculante n\u00ba 898 \u2013 N\u00e3o cabe emitir faturas eletr\u00f4nicas com valor zero (0) para documentar a entrega de mercadorias j\u00e1 pagas mediante adiantamentos.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Una contribuyente de la categor\u00eda de Grandes Contribuyentes consult\u00f3 a la DNIT<\/a> Uma contribuinte enquadrada na categoria de Grandes Contribuintes consultou a DNIT sobre a admissibilidade de seu procedimento operacional, que consiste em emitir uma fatura eletr\u00f4nica pelos recebimentos antecipados por conta de produtos (reconhecendo, nesse momento, o d\u00e9bito fiscal do IVA) e, na entrega parcial ou total das mercadorias, emitir uma segunda fatura \"de liquida\u00e7\u00e3o\", vinculada \u00e0 do adiantamento, cujo \"valor total a pagar\" \u00e9 zero, para fins de controle de estoque e comprova\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n

A DNIT respondeu que essa pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. Com fundamento no item 3 do artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 872\/2023, nas opera\u00e7\u00f5es com adiantamentos, deve ser emitida a fatura eletr\u00f4nica pelo valor recebido e, uma vez definido o pre\u00e7o, deve-se realizar a liquida\u00e7\u00e3o final e emitir a fatura eletr\u00f4nica apenas pela diferen\u00e7a, se houver, vinculando-a \u00e0 fatura do adiantamento. Um documento com valor zero n\u00e3o comprova nenhuma transa\u00e7\u00e3o comercial, tribut\u00e1ria ou financeira v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao transporte das mercadorias, a DNIT indicou que a forma adequada de documentar as entregas parciais \u00e9 vincular uma ou mais Notas de Remessa Eletr\u00f4nicas \u00e0 fatura que documentou o adiantamento ou, conforme o caso, registrar o \"evento de transporte\" previsto no artigo 32 do Decreto n\u00ba 872\/2023 para alterar ou complementar as informa\u00e7\u00f5es relativas ao transporte.<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Consulta Vinculante n\u00ba 893 \u2013 Tratamento tribut\u00e1rio da restitui\u00e7\u00e3o de recursos aportados a uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma pessoa f\u00edsica consultou sobre o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios que havia adiantado a uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, cuja restitui\u00e7\u00e3o foi posteriormente aprovada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes da entidade.<\/p>\n\n\n\n

A DNIT concluiu que a devolu\u00e7\u00e3o do capital aportado est\u00e1 fora do campo de incid\u00eancia do IVA, pois n\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o de bens nem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o gerando d\u00e9bito fiscal para a consulente nem cr\u00e9dito fiscal para a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Quanto ao IRP, a restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o constitui rendimento tribut\u00e1vel, desde que os aportes tenham sido realizados com rendimentos devidamente declarados nesse imposto; por outro lado, se o aporte tiver sido deduzido anteriormente, sua restitui\u00e7\u00e3o constituir\u00e1 rendimento tribut\u00e1vel. Qualquer valor adicional recebido, como juros, estar\u00e1 sujeito ao IVA e ao IRP. Por fim, a opera\u00e7\u00e3o deve ser documentada mediante a respectiva fatura, nos termos do artigo 92 da Lei n\u00ba 6380\/2019.<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Consulta Vinculante n\u00ba 890 \u2013 Os nhoques n\u00e3o se enquadram como \"macarr\u00e3o\" da cesta b\u00e1sica e est\u00e3o sujeitos ao IVA \u00e0 al\u00edquota de 10%.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma empresa fabricante de massas consultou se seu macarr\u00e3o pr\u00e9-cozido e pasteurizado, bem como os nhoques, podem ser tributados pelo IVA \u00e0 al\u00edquota reduzida de 5% prevista para o \"macarr\u00e3o\" da cesta b\u00e1sica (artigo 90, al\u00ednea c, da Lei n\u00ba 6380\/2019 e artigo 23, item 2, do Decreto n\u00ba 3107\/2019, que compreende o \"macarr\u00e3o n\u00e3o cozido, fresco ou seco, de qualquer tipo\").<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos nhoques, a DNIT concluiu que n\u00e3o se aplica a al\u00edquota reduzida, devendo o produto ser tributado \u00e0 al\u00edquota geral de 10%. Sustentou que as al\u00edquotas reduzidas constituem benef\u00edcio fiscal sujeito a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, n\u00e3o admitindo extens\u00e3o por analogia; que os nhoques s\u00e3o elaborados fundamentalmente \u00e0 base de batata, com processo e composi\u00e7\u00e3o substancialmente distintos dos do macarr\u00e3o; e que, no uso comum e comercial, n\u00e3o s\u00e3o identificados como tal. Esse pronunciamento confirma o entendimento restritivo da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na delimita\u00e7\u00e3o dos produtos da cesta b\u00e1sica beneficiados pela al\u00edquota de 5%.<\/p>\n\n\n\n

\u25ba O BCP e o FLAR apresentaram o estudo \"Caracteriza\u00e7\u00e3o do Investimento Direto (ID) no Paraguai\" para o per\u00edodo 2008\u20132024: o investimento estrangeiro aumentou de forma sustentada e se diversificou por setores e pa\u00edses de origem.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

El 6 de agosto de 2026, el Banco Central del Paraguay y el Fondo Latinoamericano de Reservas presentaron el estudio<\/a> Em 6 de agosto de 2026, o Banco Central do Paraguai e o Fundo Latino-Americano de Reservas apresentaram o estudo \"Caracteriza\u00e7\u00e3o do Investimento Direto (ID) no Paraguai: uma an\u00e1lise por setores no per\u00edodo 2008\u20132024\", elaborado com informa\u00e7\u00f5es por empresa compiladas pelo BCP. O estudo conclui que o ID foi uma fonte sustentada de financiamento externo para o pa\u00eds, com fluxos l\u00edquidos m\u00e9dios de US$ 590 milh\u00f5es anuais (1,6% do PIB) durante o per\u00edodo analisado.<\/p>\n\n\n\n

O investimento estrangeiro efetivamente aumentou ao longo do per\u00edodo estudado. Os fluxos brutos de entrada passaram de uma m\u00e9dia de US$ 1.566 milh\u00f5es anuais em 2008\u20132011 para US$ 2.369 milh\u00f5es em 2012\u20132015, US$ 2.555 milh\u00f5es em 2016\u20132019 e US$ 2.994 milh\u00f5es em 2020\u20132024, sendo este \u00faltimo o subper\u00edodo de maior dinamismo, impulsionado pelo com\u00e9rcio, pela intermedia\u00e7\u00e3o financeira, pela produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leos e pelo transporte. Em 2024, o fluxo l\u00edquido foi de US$ 931 milh\u00f5es (2,1% do PIB), um dos n\u00edveis mais altos da s\u00e9rie. A capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas com ID passou de US$ 244 milh\u00f5es em 2008 para US$ 561 milh\u00f5es em 2024, e os lucros reinvestidos cresceram de US$ 211 milh\u00f5es para US$ 429 milh\u00f5es. Predominaram os investimentos \"greenfield\" (cria\u00e7\u00e3o de novos projetos e ativos) em 13 dos 17 anos, embora, em 2024, os investimentos \"brownfield\" (aquisi\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empresas existentes) tenham atingido seu recorde, com US$ 574 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 origem do investimento, o estudo constata uma diversifica\u00e7\u00e3o crescente: o n\u00famero de pa\u00edses investidores passou de 39 em 2008 para 68 em 2024. No per\u00edodo 2008\u20132015, os principais investimentos vieram do Brasil (17,3%), dos Estados Unidos (11,6%), da Espanha (11,4%), da Argentina (6,4%) e dos Pa\u00edses Baixos (5,4%). Em 2016\u20132024, Brasil (21%), Estados Unidos (12,5%), Ilhas Cayman (8,5%) e Pa\u00edses Baixos (6,5%) consolidaram-se como atores-chave, e os parceiros regionais ganharam relev\u00e2ncia: Uruguai (5,9%), Argentina (5,8%), Chile (5,8%) e Col\u00f4mbia (3,9%).<\/p>\n\n\n\n

Por setores, os servi\u00e7os n\u00e3o financeiros foram o principal receptor, com 44% dos fluxos l\u00edquidos acumulados do per\u00edodo (cerca de US$ 4.400 milh\u00f5es), liderados pelo com\u00e9rcio atacadista, pelas atividades imobili\u00e1rias, pelas telecomunica\u00e7\u00f5es, pela venda de ve\u00edculos e pelo transporte fluvial. Em seguida veio a ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o, com 26% (cerca de US$ 2.640 milh\u00f5es), destacando-se o processamento de carnes, a produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leos e gorduras, os produtos de metal, os produtos farmac\u00eauticos, as bebidas, as autope\u00e7as e os fertilizantes, sendo v\u00e1rias dessas atividades favorecidas por regimes de incentivos como a maquila; o n\u00famero de empresas industriais com ID passou de 74 em 2008 para 334 em 2024. Os servi\u00e7os financeiros captaram 20% (cerca de US$ 1.960 milh\u00f5es, concentrados em bancos, financeiras e seguradoras) e s\u00e3o o setor mais rent\u00e1vel segundo o relat\u00f3rio, com retorno m\u00e9dio pr\u00f3ximo de 20%. O setor prim\u00e1rio teve a menor participa\u00e7\u00e3o (10%, cerca de US$ 1.000 milh\u00f5es), embora tenha registrado expans\u00e3o recente na silvicultura e na pecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O estudo conclui que, embora o Paraguai tenha avan\u00e7ado significativamente na cria\u00e7\u00e3o de um ambiente prop\u00edcio \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos por meio de reformas institucionais e regulat\u00f3rias, persistem desafios em mat\u00e9ria de previsibilidade regulat\u00f3ria, efici\u00eancia institucional, infraestrutura e encadeamentos produtivos. Por isso, recomenda a continuidade de pol\u00edticas voltadas \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o da estrutura produtiva e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades de maior valor agregado.<\/p>\n\n\n\n

EQUIPE DE CONTATO:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Tom\u00e1s Mers\u00e1n<\/strong> \u2013 socio | tomasmersan@mersanlaw.com<\/p>\n\n\n\n

Horacio S\u00e1nchez<\/strong> \u2013 socio | horaciosanchez@mersanlaw.com<\/p>\n\n\n\n

Sebasti\u00e1n P\u00e9rez<\/strong> \u2013 socio | sebastianperez@mersanlaw.com<\/p>\n\n\n\n

Federico Mart\u00ednez<\/strong> \u2013 asociado senior |  federicomartinez@mersanlaw.com<\/p>\n\n\n\n

Diana Rol\u00f3n<\/strong> \u2013 asociada | dianarolon@mersanlaw.com<\/p>\n\n\n\n

Martina Conti<\/strong> \u2013 asociada | martinaconti@mersanlaw.com <\/p>\n\n\n\n

Confira nossa Newsletter de Novidades Tribut\u00e1rias de julho e saiba mais sobre os servi\u00e7os de Direito Tribut\u00e1rio da MERSAN.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MERSAN presenta las novedades tributarias y aduaneras de Paraguay de agosto 2026.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":9383,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[12],"tags":[98,110,183],"class_list":["post-9380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-novedades","tag-mersan-2","tag-derecho-tributario","tag-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9380"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9387,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9380\/revisions\/9387"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9383"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mersanlaw.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}