O Poder Executivo promulgou Decreto nº 5441/2026, que regulamenta Lei nº 7452/2025 sobre a modernização do marco legal para a promoção de investimentos em infraestrutura pública e a prestação de bens e serviços pelo Estado.
O regulamento estabelece um marco operacional para projetos de infraestrutura financiados por capital privado, incluindo iniciativas no âmbito do regime de Parceria Público-Privada (PPP).
A lei atribui ao Ministério da Economia e Finanças (MEF) as responsabilidades pela avaliação, priorização e acompanhamento dos projetos, além de introduzir disposições relativas à gestão de riscos e à rescisão antecipada de contratos.
Entre as principais novidades estão a incorporação de análises de adequação na fase inicial, maior precisão nos prazos e nos requisitos processuais, regras específicas para licitantes únicos e critérios de desempate, reconhecimento de direitos de preferência, esquemas de pagamento baseados no desempenho e a implementação de auditorias internacionais ex post.
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