O Poder Executivo promulgou o Decreto nº 5441/2026, que regulamenta a Lei nº 7452/2025 sobre a modernização do regime de incentivo ao investimento em infraestrutura pública e no fornecimento de bens e serviços a cargo do Estado.
A regulamentação estabelece um marco operacional para projetos de infraestrutura com financiamento privado, incluindo iniciativas no âmbito do regime de Parceria Público-Privada.
São atribuídas ao Ministério da Economia e Finanças (MEF) funções de avaliação, priorização e acompanhamento de projetos, além de serem incorporadas disposições sobre gestão de riscos e rescisão antecipada de contratos.
Entre as principais novidades estão a incorporação da análise de adequação antecipada, maior precisão nos prazos e requisitos processuais, regras específicas para licitante único e desempate de propostas, reconhecimento do direito de preferência, esquemas de pagamento vinculados ao desempenho e a realização de auditorias internacionais ex post.
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