O Poder Executivo promulgou o Decreto Nº 5441/2026, que regulamenta a Lei Nº 7452/2025 sobre a modernização do marco de fomento ao investimento em infraestrutura pública e à prestação de bens e serviços pelo Estado.
A regulamentação estabelece um marco operacional para projetos de infraestrutura financiados com capital privado, incluindo iniciativas sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP).
Atribui ao Ministério da Economia e Finanças (MEF) responsabilidades de avaliação, priorização e monitoramento de projetos, e introduz disposições sobre gestão de riscos e rescisão antecipada de contratos.
Entre os principais avanços estão a incorporação da análise prévia de idoneidade, maior precisão em prazos e requisitos procedimentais, regras específicas para proponentes únicos e critérios de desempate de propostas, o reconhecimento de direitos de preferência, esquemas de pagamento por desempenho e a implementação de auditorias internacionais ex post.