O Paraguai adotou um novo marco jurídico em matéria de proteção de dados pessoais, com o objetivo de regulamentar o tratamento de informações e reforçar os direitos das pessoas.
A legislação estabelece disposições claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e a transferência de dados, sendo aplicável tanto no setor público quanto no privado.
1. Dados pessoaisNão se limita ao documento de identidade: inclui imagens, vídeos, dados financeiros, biométricos, profissionais e de saúde.
2. Âmbito de aplicaçãoAplica-se a pessoas físicas e jurídicas: empresas, empreendedores, ONGs, plataformas digitais, estabelecimentos comerciais, entre outros.
3. ConsentimentoDeve ser prévio, expresso e informado.
4. Sanções
A legislação prevê sanções administrativas, multas e responsabilidade por danos em caso de descumprimento.
Em um ambiente cada vez mais digital, a conformidade não representa apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade para fortalecer práticas, prevenir riscos e se alinhar a padrões mais exigentes.
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