As empresas deverão adotar medidas obrigatórias:
✔ Política expressa de tolerância zero
✔ Protocolos ou declarações obrigatórias, dependendo do tamanho da
empresa
✔ Responsáveis designados e canais de denúncia acessíveis
As denúncias agora exigem procedimentos e prazos definidos:
✔ Investigações internas com prazos específicos
✔ Notificação obrigatória ao MTESS em determinados casos
✔ Registro formal das ações e medidas adotadas
Mais prevenção e maior proteção para as pessoas
trabalhadoras:
✔ Medidas de proteção para evitar a revitimização
✔ Treinamentos e conscientização periódica
✔ Acompanhamento e medidas corretivas para prevenir novos casos
Prazos que as empresas devem levar em consideração:
✔ Vigor: 1º de julho de 2026
✔ 6 meses para adequar os regulamentos internos e
protocolos
✔ Este é um momento crucial para revisar políticas e processos
e cultura organizacional.
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