A nova obrigação imposta pela Direção Nacional de Receitas Tributárias sobre as reservas empresariais surge em um momento de crescente pressão sobre as contas públicas, menor dinamismo das receitas aduaneiras e escassa margem política para promover aumentos de impostos.
A mudança na estratégia do governo não passa, por enquanto, pela criação de novos impostos, mas sim pelo aumento da capacidade de controle do Estado sobre as estruturas empresariais. Nesse contexto, a conformidade tributária deixa de ser uma questão meramente formal e passa a ser uma ferramenta de proteção empresarial.
O modelo tributário paraguaio se baseia em uma premissa atraente: alíquotas baixas e base tributária ampla. A lógica está correta em teoria, mas exige que todas as suas condições sejam atendidas ao mesmo tempo: que as alíquotas não afastem os investimentos, que a base tributária se amplie de forma genuína e que os gastos públicos sejam suficientemente eficientes para justificar o esforço fiscal. Quando algo dá errado, a arrecadação fica aquém do esperado e gera um déficit que, de alguma forma, precisa ser sanado.
É exatamente isso que estamos vendo no Paraguai. Os números falam por si. Embora o ano de 2025 tenha encerrado com um crescimento da arrecadação de 8,5%, nos dois primeiros meses de 2026 registrou-se uma queda de 1% em relação ao mesmo período do ano anterior, explicada principalmente pela forte valorização do guaraní em relação ao dólar, o que reduziu a base tributável dos impostos aduaneiros. E no que diz respeito à carga tributária, o ano de 2025 encerrou com 11,2% do PIB, enquanto a meta oficial da Direção Nacional de Receitas Tributárias (DNIT) é atingir 12% em 2029 e a média latino-americana gira em torno de 23%.
Esses números, analisados com realismo, significam apenas uma coisa: necessidade de recursos financeiros para continuar cumprindo os compromissos.
Existem três formas estruturais de aumentar o fluxo de caixa. A primeira é aumentar os impostos, mas isso tem um custo político que poucos governos estão dispostos a arcar, ainda menos quando a qualidade dos gastos públicos continua sendo alvo de questionamentos legítimos. A segunda é o endividamento, mas, embora seja tecnicamente possível, a dívida pública já ultrapassa 41% do PIB, com um crescimento de 12,9% apenas no último ano, e a Lei de Responsabilidade Fiscal limita a margem disponível. A terceira é a inflação, embora, felizmente, conte com o apoio do BCP, que tem demonstrado independência institucional para mantê-la sob controle.
Uma vez descartadas ou limitadas essas alternativas, resta uma quarta, mais discreta, mas igualmente eficaz: reforçar os controles sobre aqueles que já estão dentro do sistema. E essa parece ser a estratégia escolhida por enquanto.
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