Escrito por Tatiana Pereira
tatianapereira@mersanlaw.com
Assinaturas Eletrônicas e Documentos Digitais no Paraguai
A tecnologia se integrou ao nosso cotidiano e transformou a forma como fazemos negócios. Por isso, é importante familiarizar-se com ela para aproveitar seus muitos benefícios.
A aplicação de assinaturas eletrônicas e documentos digitais é um claro exemplo desses avanços.
Essas ferramentas ajudam a simplificar e agilizar processos, além de reduzir custos:
- A assinatura de contratos ou o envio de documentos deixou de depender da distância física.
- A segurança e a integridade desses documentos aumentaram.
- A autenticidade dos documentos pode ser garantida e sua manipulação evitada.
Vejamos o que diz a regulamentação paraguaia sobre o tema.
Regulamentação Paraguaia sobre Assinaturas Eletrônicas e Documentos Eletrônicos
No Paraguai, a Lei Nº 6822/2021 sobre Serviços de Confiança (a “LSC”) revogou a Lei Nº 4017/2010, que regulamentava o uso de assinaturas eletrônicas, assinaturas digitais e documentos eletrônicos.
A nova lei regulamenta e reconhece os efeitos jurídicos das assinaturas eletrônicas, dos documentos eletrônicos e de outras figuras inovadoras como o expediente eletrônico, o selo eletrônico e o serviço de entrega eletrônica certificada, entre outras.
Aplica-se a transações e atos jurídicos, tanto públicos quanto privados, bem como a procedimentos privados, administrativos e judiciais conduzidos eletronicamente, salvo disposição em contrário ou impossibilidade em razão de sua natureza.
Assinatura Eletrônica no Paraguai
A assinatura eletrônica pode ser qualificada (antes assinatura digital) ou não qualificada (antes assinatura eletrônica), e ambas têm efeitos jurídicos diferentes.
A LSC define a Assinatura Eletrônica como um conjunto de dados em formato eletrônico anexados a outros dados eletrônicos ou logicamente associados a eles que o signatário utiliza para assinar, o que, como se observa, é uma definição ampla e pouco específica.
Uma pergunta comum nesses casos é se uma assinatura eletrônica não qualificada tem ou pode ter validade jurídica.
De acordo com o artigo 39 da LSC, ela tem validade jurídica para procedimentos privados, judiciais e administrativos, mas não equivale a uma assinatura manuscrita.
Para afirmar sua autenticidade e validade jurídica, devemos recorrer ao artigo 404 do Código Civil, que estabelece que o suposto signatário deve reconhecer a assinatura como sua e, em caso de negativa, deve-se ordenar uma comparação, com a intervenção de peritos especializados em informática forense.
Por outro lado, uma Assinatura Eletrônica Qualificada tem efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita. Ela é gerada por meio de um dispositivo adequado de criação de assinatura eletrônica com base em um certificado credenciado.
Para essa finalidade, existem prestadores qualificados de serviços de confiança, que devem cumprir padrões específicos regulamentados pelo Ministério da Indústria e Comércio.
Atualmente, os Prestadores de Serviços de Confiança são:
- VIT S.A.
- CODE 100 S.A.
- Documenta S.A.
- Ministério do Interior
- Confirma S.A.
Esta informação está disponível aqui.
Documentos Eletrônicos no Paraguai
Os documentos eletrônicos são definidos pela LSC como “qualquer informação gerada, comunicada, recebida ou armazenada por meios eletrônicos ou similares. Isso inclui, quando aplicável, qualquer informação logicamente associada ou vinculada de qualquer forma ao documento, independentemente de ter sido gerada simultaneamente ou não”, e, portanto, possuem pleno reconhecimento jurídico e valor probatório equivalente ao dos documentos em formato papel.
O artigo 62 estabelece sua admissibilidade em procedimentos privados, judiciais e administrativos.
Quanto à celebração de contratos por meios telemáticos, de acordo com o artigo 67 da LSC, as partes podem manifestar sua oferta e aceitação por meio de documentos eletrônicos, salvo acordo em contrário.
Esses documentos têm a mesma validade dos celebrados de forma tradicional. Se um documento eletrônico privado for impugnado, sua falsidade deve ser alegada seguindo as regras do artigo 308 do Código de Processo Civil.
Tecnologia como Vantagem em um Mercado Cada Vez Mais Competitivo
As assinaturas eletrônicas e os documentos eletrônicos transformaram a forma como fazemos negócios e gerenciamos a documentação. Seu reconhecimento jurídico e regulamentação em nosso país representam um passo significativo rumo à modernização e à segurança nas transações.
É essencial que nos adaptemos e aproveitemos essas inovações para permanecermos competitivos no ambiente empresarial atual e aproveitarmos plenamente suas vantagens.