Novidades tributárias – outubro 2026

Novidades tributárias em outubro de 2026: ampliação até 2030 da Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum, designação das seis empresas para o Plano Piloto da Nota Fiscal Eletrônica de Exportação, aprovação da estrutura da Diretoria Geral de Jogos de Azar, relatório sobre comércio exterior e comunicados da DNIT sobre criptoativos. ► Decreto nº […]