Direito Tributário

POR MEIO DA QUAL SE AUTORIZA A DIRETORIA DE CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS E PATRONAL, SUBSERVI A DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COMO MEDIDA DE CONTINGÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO AOS EMPREGADORES, NO SISTEMA REI EXTERNO, A OPÇÃO DE REGISTRAR AS SUSPENSÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, desde que disponham de decisão definitiva emitida pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social.

POR MEIO DA QUAL SE SUSPENDE, POR UM PERÍODO DE SEIS (6) MESES A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS DE ADMISSÃO E PERIÓDICOS, PREVISTOS NO DECRETO N.º 14.390/92, REGULAMENTO TÉCNICO GERAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO

QUE ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N.º 426/1994 “QUE ESTABELECE A CARTA ORGÂNICA DO GOVERNO DEPARTAMENTAL”

QUE ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI N.º 3.966/2010, “LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”